Preliminares: O Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Relator) apresentou as preliminares de prescrição da pretensão punitiva e uniformização da jurisprudência arguidas pelo recorrente, senhor Oscar Caetano Ramos - Presidente da Agência Estadual de Saneamento-AGESAN.

Aberta a discussão das preliminares, o relator manifestou-se com relação primeira preliminar, no sentido de  observar os itens 10.3.2.6, 10.3.2.7, 10.3.2.8, 10.3.2.9 e 10.3.2.10, do voto, uma vez que não é cabível porque existem atos que fizeram com que houvesse interrupção da possível prescrição. Assim, rejeitou a preliminar formulada pelo recorrente nesse aspecto. No aspecto da uniformização da jurisprudência também entendeu de forma diferente ao arguido pela nobre advogada, rejeitando a segunda preliminar, uma vez que esta matéria, está pacificada neste Tribunal de Contas, Acórdão n° 953/21, em que esse Tribunal se pronuncia pela ilegalidade do apostilamento, no caso desse processo em que faz menção.

Discutiu a matéria o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, após requereu vistas dos presentes autos.

Conselheiros presentes: Doris de Miranda Coutinho, André Luiz de Matos Gonçalves e Alberto Sevilha.

Conselheiros Substitutos convocados: Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes (Convocação nº 22/2022) e Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 25/2022).

Conselheiros ausentes: José Wagner Praxedes e Manoel Pires dos Santos.